Questão de Direito Constitucional — Conselho Nacional de Justiça — FGV 2014
Direito ConstitucionalConselho Nacional de Justiça
- Código
- fg007601
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Assistência Judiciária
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, adicionou o Art. 103-B na Constituição da República, criando o Conselho Nacional de Justiça, órgão composto por membros do Judiciário, do Ministério Público, advogados e cidadãos, com o intuito mor de supervisionar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições constantes no Estatuto da Magistratura e outras que a própria Constituição lhe atribui. Com base no disposto na Constituição da República, constitui uma atribuição do Conselho Nacional de Justiça:
- Adeterminar a aposentadoria de juiz federal com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, assegurada a ampla defesa.
- Bencaminhar projeto de lei orçamentária referente a Tribunal de Justiça que não o tenha feito no prazo devido.
- Cexpedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, que só terão eficácia depois de sancionados pelo Presidente da República.
- Drever unicamente, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
- Edeclarar, observando a reserva de plenário, a inconstitucionalidade das leis que envolvam conflitos de massa.