Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg007603
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Assistência Judiciária
Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário constataram a presença de mulheres detidas em cadeia pública masculina em uma unidade federativa brasileira. As detentas reclamavam da infraestrutura precária e confirmaram denúncias de que uma menina de 16 anos ficou detida na mesma unidade prisional estatal por 12 dias. Diante de tais circunstâncias político-administrativas, havendo a intervenção federal para assegurar a garantia dos direitos da pessoa humana, ela deverá ser decretada pelo Presidente da República:
- Aespontaneamente, sem necessidade de controle político do Congresso Nacional.
- Bapós requisição do Superior Tribunal de Justiça.
- Capós prévia autorização do Congresso Nacional.
- Dapós provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
- Eapós anuência do Judiciário, a se fazer por decisão de seu Órgão Especial, com chancela final do Legislativo do Estado.