Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg007605
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Assistência Judiciária
Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de estado-membro, alusivo a 2014, foi encaminhado à Assembleia Legislativa sem a consolidação de proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual, cuja despesa prevista fora reduzida unilateralmente pela chefia do Executivo local. Além disso, a Defensoria Pública fora incluída, no mesmo ato, dentre as secretarias do Executivo. Sobre esse fato, analise as afirmativas a seguir:I. O PLOA viola a autonomia orçamentária da Defensoria Pública estadual.II. É cabível medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o projeto de lei.III. O trâmite legislativo do PLOA deve ser suspenso.IV. A medida adequada a ser tomada pelo Executivo, na hipótese, seria pleitear reduções orçamentárias perante o Legislativo, para que a matéria fosse lá debatida.Assinale se:
- Asomente as afirmativas I e III estão corretas
- Bsomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Csomente a afirmativa IV está correta.
- Dtodas as afirmativas estão corretas.
- Etodas as afirmativas estão incorretas.