Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg007606
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Assistência Judiciária
O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:
- Ao Chefe do Poder Executivo Federal está impedido pela Constituição de criar um novo tipo penal mediante decreto.
- Bo Congresso Nacional pode sustar esse ato normativo por meio de um decreto legislativo.
- Cos decretos legislativos dispensam sanção presidencial.
- Das competências privativas do Presidente da República estão dispostas no Art. 84 da Constituição da República.
- Eo Presidente da República pode criar um novo tipo penal apenas mediante a edição de medida provisória.