Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2014
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fg007639
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Médio de Defensoria Pública
O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que
- Aintegra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado.
- Bseus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.
- Cnão exige a realização de concurso público para contratação de pessoal.
- Dsomente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
- Enão está sujeita à lei de licitações.