Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FGV 2014
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fg007988
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura
A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, trouxe novidades para a proteção do meio ambiente. Nos termos deste diploma legal, considera(m)-se área(s) de preservação permanente
- Ao entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos de águas naturais.
- Bas faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
- Cas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de margens.
- Das encostas ou parte destas com declividade superior a 50 graus, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
- Eem veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 30 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.