Direito Processual Civil - CPC 1973 · FGV · 2014 | Questão sqc-fg008271

Direito Processual Civil - CPC 1973Ação Civil Pública no CPC 1973

Sobre a atuação da Defensoria Pública no processo coletivo, é correto afirmar que :

Asua legitimidade está circunscrita aos direitos individuais homogêneos, em razão da necessidade de se verificar a hipossuficiência econômica.
Ba pertinência temática prescinde de demonstração nas ações envolvendo relação consumerista, devendo ser demonstrada nas demais causas coletivas.
Csão devidas custas e honorários advocatícios em relação à outra parte, salvo em caso de má-fé, quando também será devida multa sancionatória.
Dé possível a formação de litisconsórcio ativo com o Ministério Público, seja por expressa disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica coletiva.
Epode firmar termo ou compromisso de ajustamento de conduta, não lhe competindo, porém, a instauração de inquérito civil.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ação Civil Pública no CPC 1973 — FGV 2014