Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — FGV 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- fg008272
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
Em determinado contrato de adesão consumerista, estipulou-se como cláusula de eleição de foro a comarca de São Paulo como sede para resolução de qualquer disputa judicial. Um consumidor domiciliado no Rio de Janeiro, sentindo-se lesado, procurou a Defensoria Pública para que fosse ajuizada ação em seu domicílio - local também da sede da empresa e onde deve ser cumprida a obrigação contratada -, visando ao ressarcimento de danos materiais e reparação de danos morais, além de obrigação de dar coisa certa. Diante desse quadro, com base nas disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que :
- Aa competência é relativa e, por isso, prorrogável, desde que o réu não oponha exceção declinatória nos casos e prazos legais.
- Bpor se tratar de relação consumerista, a competência é absoluta quando favorável ao consumidor.
- Ca nulidade da cláusula de eleição de foro, neste caso, pode ser declarada de ofício, preservando-se a competência no domicílio do consumidor.
- Da competência será fixada pelo local em que ocorreu o dano, ainda que não coincida com o domicílio do autor ou com a eleição de foro
- Edeve ser observado o foro contratual, que fixa a competência definitivamente para os contratantes, mas não obriga seus sucessores.