Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FGV 2014
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- fg008288
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
A Constituição da República, no Art. 5º, dispõe que é garantido o direito de propriedade, mas alerta que a propriedade atenderá à sua função social. O Estado pode intervir na propriedade de forma supressiva, caso da desapropriação, que consiste em procedimento de direito público pelo qual o poder público transfere para si a propriedade de terceiro. Em tema de desapropriação, é lícito afirmar que :
- Aos concessionários de serviços públicos podem promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
- Ba desapropriação confiscatória ocorre quando há cultura ilegal de plantas psicotrópicas, não havendo indenização prévia ao proprietário, sendo ressarcido apenas o valor venal do imóvel (sem benfeitorias), após avaliação judicial.
- Cos Estados podem desapropriar bens da União e dos Municípios, quando houver interesse público, com prévia indenização.
- Dbens móveis não podem ser desapropriados.
- Ea desapropriação tem duas fases: a decretatória (com o decreto de interesse público feito pelo chefe do poder executivo) e executória (sendo imprescindível processo judicial no qual se discute o valor da indenização).