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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) — FGV 2014

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)
Código
fg008299
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Jurídico
As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação dos Defensores Públicos destinam-se
  1. Aao Defensor Público que atuou no processo; em havendo mais de um, será rateada entre eles.
  2. Bao fundo de verbas sucumbenciais, que será repartido de forma igualitária entre os Defensores da mesma classe ao final de cada ano.
  3. Cao Fundo do Governo do Estado, que reverterá esse valor em dotação orçamentária para a Defensoria Pública.
  4. Daos fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados exclusivamente ao seu aparelhamento e à capacitação profissional de seus membros.
  5. Eaos fundos geridos pela Defensoria Pública destinados à ajuda de custo aos Defensores Públicos que necessitem residir fora de sua comarca.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — aos fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados exclusivamente ao seu aparelhamento e à capacitação profissional de seus membros.

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