Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FGV 2014
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fg008301
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
Para que ocorra a atuação institucional da Defensoria Pública como curador especial, nos termos da Lei Complementar nº 80/94,
- Abasta que reste concretizada a hipótese interventiva abstratamente prevista em Lei.
- Bdeve ser perquirida a capacidade econômica do assistido, com exceção do réu citado por edital.
- Cdeve ser perquirida a capacidade econômica do assistido quando o Defensor atuar no polo ativo da demanda.
- Dbasta que haja a nomeação pelo Juiz natural da causa.
- Edeve ser perquirida a incapacidade absoluta do assistido.