Questão de Legislação da Defensoria Pública — Prerrogativas Funcionais do Defensor Público — FGV 2014
Legislação da Defensoria PúblicaPrerrogativas Funcionais do Defensor Público
- Código
- fg008304
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
O Art. 116, §1º da Lei Complementar nº 80/94, estabelece que as promoções na carreira de Defensor Público serão efetivadas por ato do Defensor Público Geral, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, sendo facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada. Este dispositivo legal é consectário lógico da garantia da :
- Airredutibilidade de vencimentos.
- Bindependência funcional.
- Cestabilidade.
- Dinamovibilidade.
- Eautonomia funcional