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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FGV 2014

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
fg008307
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Jurídico
Foi suscitado conflito negativo de atribuições entre os Defensores Públicos Oscar e Pedro. Com base nas Leis Complementares nº 06/77 e nº 80/94, o conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública deve ser dirimido pelo:
  1. AConselho Superior da Defensoria Pública e, em grau de recurso, pelo Defensor Público Geral.
  2. BCorregedor Geral e, em grau de recurso, pelo Defensor Público Geral.
  3. CDefensor Público Geral e, em grau de recurso, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
  4. DDefensor Público Geral, sendo certo que não se permite recurso dessa decisão, podendo o Defensor Público Geral ouvir o Conselho Superior da Defensoria Pública, se julgar conveniente.
  5. EDefensor Público Geral e, em grau de recurso, pelo Corregedor Geral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Defensor Público Geral e, em grau de recurso, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

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