Questão de Direito Administrativo — Provimento e vacância — FGV 2014
Direito AdministrativoProvimento e vacância
- Código
- fg008590
- Banca
- FGV
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
Um servidor público municipal estável prestou concurso público para fiscal da Receita Federal, tendo sido aprovado. Ao final do estágio probatório no cargo de fiscal, o servidor foi inabilitado. Diante disso, pretendeu ser reconduzido ao seu cargo anterior, de servidor municipal. Para tanto, pleiteou, judicialmente, a sua recondução, com base na Lei Federal nº 8.112/1990, a qual estabelece, em seu Art. 29, que: “Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.” Tendo como base o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
- AO pleito deverá ser julgado procedente porque o postulante ocupa cargo público federal, sujeitando-se às disposições da Lei Federal nº 8.112/1990, que rege os servidores públicos estatutários civis federais.
- BO pleito deve ser julgado improcedente, tendo em vista que cada ente da federação, em razão da autonomia de que goza, deve ter leis próprias para reger o regime jurídico de seus servidores, não se sujeitando a leis editadas por outros entes.
- CO pleito deve ser julgado procedente, pois compete à União estabelecer normas gerais referentes ao regime jurídico dos servidores estatutários, restando aos municípios estabelecer regras específicas.
- DO pleito deve ser julgado parcialmente procedente para determinar a recondução do postulante, desde que haja cargo vago a ser preenchido, nos quadros da Administração Pública municipal.
- EO pleito deve ser julgado improcedente, uma vez que a pretensão do postulante deveria ter sido deduzida administrativamente, antes de sua formulação perante o Poder Judiciário, tendo em vista a necessidade de esgotamento de instâncias administrativas.