Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FGV 2014
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- fg008591
- Banca
- FGV
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
Um servidor de determinada empresa pública municipal está envolvido em um escândalo de corrupção, referente à gestão de um contrato administrativo de prestação de serviço, juntamente com o gerente da empresa particular contratada. Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- AO servidor público responderá sozinho por improbidade administrativa; no entanto, não responderá criminalmente pelo mesmo fato, sob pena de bis in idem.
- BO particular apenas responderá criminalmente pelo fato, eis que a ação de improbidade administrativa destina-se ao sancionamento dos agentes públicos.
- CO servidor público não responderá por improbidade administrativa, pois essa ação somente pode ser dirigida em face de servidores estatutários.
- DO servidor público e o particular deverão figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa, bem como responder criminalmente pelo mesmo fato.
- EO servidor público e o particular poderão livrar-se da responsabilização por improbidade administrativa caso se disponham a ressarcir, integralmente, o dano causado ao erário.