Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FGV 2014
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- fg008592
- Banca
- FGV
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
A Agência Nacional de Transportes Terrestres expediu um ato a fim de regular o valor das tarifas de transportes rodoviários municipais.Com base nessa informação, assinale a afirmativa correta.
- AA ANTT pode expedir ato com essa finalidade, pois a regulação dos serviços públicos de transporte rodoviário sempre deverá ser realizada por meio de agência reguladora federal.
- BO ato editado pela ANTT somente será aplicável aos municípios brasileiros que não disponham de agência reguladora própria.
- CO ato da ANTT não deverá prevalecer nos casos em que a prestação desse serviço público for objeto de delegação pelo município, porque, nessa hipótese, os contratos de concessão somente podem ser alterados por meio de ajustes entre as partes contratantes.
- DO ato da ANTT não deverá prevalecer, pois, segundo o STF, é inadmissível que a regulação de serviço público implique controle tarifário.
- EO ato da ANTT é inconstitucional, pois fere a autonomia administrativa dos entes municipais, a quem incumbe regular os serviços públicos de sua competência.