Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade do Estado por atos omissivos — FGV 2014
Direito AdministrativoResponsabilidade do Estado por atos omissivos
- Código
- fg008595
- Banca
- FGV
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
Sobre o tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.I. Segundo a doutrina administrativista majoritária, a responsabilidade civil objetiva do Estado só se aplica às hipóteses de ato comissivo, sendo que para os atos omissivos vigora a Teoria da Irresponsabilidade estatal. II. A responsabilidade civil objetiva do Estado não é ilidida pela demonstração da existência de causas excludentes de nexo de causalidade, mas apenas pela comprovação de inexistência de dano. III. Nenhum dano decorrente de ato lícito gera dever de indenizar por parte do Estado.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver incorreta.
- Bse somente a afirmativa III estiver incorreta.
- Cse somente as afirmativas I e II estiverem incorretas.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem incorretas.