Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FGV 2014
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
- Código
- fg008667
- Banca
- FGV
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Analista de Logística
Durante um procedimento licitatório, o licitante X apresentou recurso contra a decisão de habilitação do licitante Y, alegando que apesar deste ter apresentado uma certidão negativa de débitos fiscais, emitida pela Receita Federal, conforme exigência editalícia, ela deveria ser desconsiderada, pois o recorrente tinha ouvido falar que o licitante Y possuía débitos com o Fisco federal. Nesse caso, assinale a opção que indica o resultado do recurso apresentado.
- AÉ procedente em parte, pois, diante da suspeita levantada pelo recorrente, o procedimento licitatório não poderia seguir seu curso, em atenção ao princípio da cautela.
- BÉ totalmente procedente, porque segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração não pode correr o risco de contratar com um licitante que esteja em situação irregular perante o Fisco.
- CÉ totalmente improcedente, na medida em que, pelo princípio da vinculação ao edital, se o licitante apresenta a certidão negativa de débitos exigida, a Administração não pode inabilitá-lo, pois o requisito foi formalmente atendido e isso basta nessa fase do procedimento licitatório.
- DÉ totalmente improcedente, pois os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, e portanto, não podem ser desconsiderados com base em meras alegações, sendo necessária prova inequívoca para desconstituir a presunção que o acoberta.
- EÉ prejudicado, porque, em razão do atributo da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, estes não podem ser objeto de questionamento.