Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2014
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fg008986
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
No que tange à perda da qualificação de OSCIP, nos termos dos Arts. 7º e 8º da Lei nº 9.790/99, é certo concluir que o Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a fiscalização e, se necessária, posterior propositura de procedimento administrativo ou judicial de perda da qualificação como OSCIP de quaisquer entidades (Costa e Souza Jr., 2014, p. 12), caso:
- Aremunerem os ocupantes de seus quadros dirigentes;
- Brealizem aquisições de serviços sem licitação prévia;
- Capresentem desacordo entre suas contas ou atividades e o que foi colimado no Termo de Parceria acordado;
- Drecebam doações de Pessoas Jurídicas, dedutíveis, até o limite de 2% do lucro operacional dessas organizações doadoras;
- Esejam encontrados, em sua sede, bens apreendidos pela e recebidos da Secretaria da Receita Federal.