Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg009081
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil - Tipo 1
Segundo a Lei nº 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. Entretanto esse instrumento legal prevê que, em igualdade de condições, como critério de desempate será assegurada preferência aos bens e serviços:
- Aproduzidos no País;
- Bproduzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
- Cproduzidos ou prestados por empresas brasileiras;
- Dproduzidos ou prestados por empresas que contraíram empréstimos junto ao BNDES;
- Eproduzidos ou prestados por empresas estrangeiras.