Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fg009124
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1
Tício, Vereador Presidente da Câmara Municipal, em conluio com o sócio administrador da sociedade empresária Mutretas Muitas Ltda, dispensou indevidamente processo licitatório, com o intuito de favorecer seu amigo João, fato que causou dano ao erário. De acordo com o ordenamento jurídico, a condenação de Tício por improbidade administrativa:
- Atem por sanção a aplicação de pena privativa de liberdade;
- Bdeve ser decretada pelo Tribunal de Justiça, pois Tício possui foro especial por prerrogativa de função;
- Cimporta a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;
- Docorre após regular processo administrativo disciplinar, respeitados o contraditório e ampla defesa;
- Eé decretada após regular processo criminal e tem como sanções o ressarcimento ao erário, cassação dos direitos políticos e pena privativa de liberdade.