Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fg009127
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1
O professor José dos Santos Carvalho Filho conceitua processo administrativo como o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares, a fim de ser produzida uma vontade final da Administração. Nesse contexto, aplica-se aos processos administrativos o princípio segundo o qual:
- Aninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, devendo ser respeitadas as normas legais que regulam o processo administrativo;
- Baos litigantes são assegurados o contraditório e ampla defesa, com limitação estabelecida em cada caso pelo Administrador aos meios e recursos a ela inerentes, pela supremacia do interesse público;
- Cé assegurada a licitude da prova, pois são admissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, para prestigiar a verdade real;
- Dexige-se a publicidade de todas as decisões administrativas, não sendo possível qualquer restrição por sigilo legal;
- Eé assegurada, mediante prévio pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.