Questão de Direito Ambiental — Áreas de preservação permanente – APP — FGV 2014
Direito AmbientalÁreas de preservação permanente – APP
- Código
- fg009142
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1
O novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), em tema de regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, dispõe que:
- Aem caso de supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, será aplicada ao responsável multa administrativa, que supre a obrigação de promover a revegetação;
- Bé vedado o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental;
- Cé permitida a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, quando se tratar de execução de obras habitacionais inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas, consolidadas ou não, ocupadas por população de alta ou baixa renda;
- Dé dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas;
- Eé vedada, em qualquer hipótese, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente.