Questão de Direito Ambiental — Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 — FGV 2014
Direito AmbientalPolítica Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010
- Código
- fg009144
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1
A Lei Federal nº 12.305/2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece que:
- Aa elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos;
- Bos Municípios deverão fomentar, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, a atividade de catação de resíduos, inclusive facilitando a formação de cooperativas de materiais recicláveis;
- Cé vedado aos Municípios optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, devendo cada Município gerir diretamente os resíduos sólidos gerados em seu território;
- Dé proibido, como forma de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, seu lançamento in natura a céu aberto, mas é permitido seu lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;
- Ea existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município do licenciamento ambiental de seus próprios aterros sanitários.