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Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FGV 2014

Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
Código
fg009145
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 140/2011, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na lei, compete aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:
  1. Alocalizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
  2. Blocalizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
  3. Cdestinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear;
  4. Dlocalizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, Estados e Municípios, localizadas nos limites territoriais do seu respectivo Município, incluindo as Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
  5. Eque causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

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