Questão de Direito Ambiental — Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 — FGV 2014
Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
- Código
- fg009194
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Geólogo
A crise de abastecimento de água em São Paulo acabou reforçando o alerta que técnicos e estudiosos vinham fazendo com relação à necessidade de se adotarem, de maneira mais rápida e mais consistente, métodos preventivos de uso e de proteção desses recursos pela sociedade. Com o desabastecimento, surgiram divergências entre os entes federativos envolvidos e existem dificuldades para se chegar a um acordo a respeito do uso das fontes de abastecimento afetadas mais diretamente. A Política Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu procedimentos para a resolução desses conflitos. Essa Política prevê que a atribuição de deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados é do(a):
- AConselho Nacional de Recursos Hídricos;
- BComitê de Bacia Hidrográfica;
- CAgência Nacional de Águas;
- DConselho de Gestores Interestaduais;
- EUnião nos Comitês de Bacias Hidrográficas.