Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2014
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fg009439
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal - 1ª Classe (Meio Ambiente)
Prefeito municipal veiculou por toda a cidade, com verba do erário municipal, centenas de propagandas com cunho de promoção pessoal e interesse eleitoreiro, através de publicações por via de outdoors. Nesse caso, foram violados diretamente os princípios da Administração Pública da:
- Apublicidade e segurança jurídica;
- Bpublicidade e proporcionalidade;
- Cpessoalidade e razoabilidade;
- Dautotutela e impessoalidade;
- Emoralidade e impessoalidade.