Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FGV 2014
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fg009454
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal - 1ª Classe (Meio Ambiente)
Nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, a Reserva Legal (RL) é:
- Aárea protegida situada nas margens de rios, encostas, manguezais e topos de morros;
- Bárea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural;
- Cárea protegida, fixadoras de dunas ou estabilizadoras de margens;
- Dárea, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade;
- Eárea que abriga exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.