Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2014
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fg009479
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento)
Serviço público é definido pela doutrina como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade. Como postulado básico, que deve estar presente, de forma genérica, na prestação de todos os serviços públicos, destaca-se o princípio da:
- Acontinuidade, segundo o qual o serviço público não deve sofrer interrupção, devendo ser prestado de forma contínua;
- Bcompetitividade, que permite ao usuário escolher o prestador de serviço que lhe oferece a tarifa mais vantajosa;
- Ceficiência, que obriga o administrador a prestar o serviço público com qualidade superior ao mesmo serviço prestado pela iniciativa privada;
- Dmodicidade, que determina ao administrador fixar o valor do preço do serviço de acordo com a capacidade contributiva de cada usuário individualmente considerado;
- Epublicidade, segundo o qual é obrigatória a prestação de contas semanal pelo prestador do serviço, dando publicidade ao seu lucro.