Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2014
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fg009844
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. Nesse contexto, afirma-se que:
- Ao Poder Executivo realiza a sua fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, através de controle interno exercido pelo Tribunal de Contas;
- Bo Poder Executivo exerce controle sobre o Poder Legislativo como, por exemplo, através do veto aos projetos de lei oriundos do Legislativo;
- Co Poder Judiciário controla os Poderes Executivo e Legislativo, por meio do controle, em regra, da legalidade e do mérito do ato administrativo e legislativo;
- Do Poder Legislativo exerce o controle externo sobre o Poder Executivo, quando a Câmara analisa as contas da municipalidade, mas não é controlado pelo Executivo;
- Eo Poder Judiciário não sofre controle dos Poderes Executivo e Legislativo, pois tem a prerrogativa de proferir decisões finais através de seu órgão máximo, o Supremo Tribunal Federal.