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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2014

Direito TributárioTributos Municipais
Código
fg010987
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
Antônio Luiz, dono de uma loja que explora o serviço de locação de automóveis situada no município X, recebe autuação fiscal da Fazenda Municipal por débito pendente com relação ao ISS sobre a atividade principal desenvolvida no estabelecimento comercial. Com base no caso descrito, é correto afirmar que o ISS
  1. Aé devido, pois a locação de automóvel revela uma obrigação de fazer passível de tributação.
  2. Bé devido, pois o serviço prestado consta da lista da Lei Complementar que dispõe sobre o ISS.
  3. Cnão é devido, pois a locação de automóveis não é serviço, pois não consiste em uma obrigação de fazer.
  4. Dnão é devido, uma vez que a locação de carros é atividade tributada pelo ICMS, em função da circulação da mercadoria.
  5. Eé devido, pois a atividade exercida pelo estabelecimento não está expressamente excluída da lista da Lei Complementar que dispõe sobre o ISS.
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GabaritoC — não é devido, pois a locação de automóveis não é serviço, pois não consiste em uma obrigação de fazer.

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