Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg011002
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
No que concerne à disciplina constitucional do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
- AAdvindo lei complementar instituindo regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será tal regime obrigatório para os contribuintes, frente ao interesse da coletividade da máxima arrecadação.
- BUma lei ordinária, de acordo com a Constituição de 1988, poderá criar taxa, a qual não poderá ter base de cálculo própria de impostos, e dispor sobre os prazos de prescrição e decadência deste tributo.
- CTodos os serviços públicos gerais ou individuais são remunerados pela cobrança de taxas.
- DA União mediante lei ordinária poderá instituir empréstimos compulsórios.
- EOs impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados observando a capacidade contributiva.