Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FGV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
- Código
- fg011115
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tesouro Municipal - Prova II
O processo administrativo-tributário do Município do Recife será apreciado em segunda instância pelo pleno do Conselho Administrativo Fiscal – CAF.Nesse sentido, as opções a seguir apresentam atribuições do pleno do Conselho Administrativo Fiscal – CAF, à exceção de uma. Assinale-a.
- AProcessar e julgar originariamente as consultas formuladas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.
- BProcessar e julgar, em grau de recurso ou reexame necessário, os processos administrativo-tributários decididos em primeira instância.
- CProcessar e julgar pedidos de restituição de tributo recolhido indevidamente.
- DSumular, semestralmente, suas decisões tomadas por unanimidade.
- ERever as súmulas.