Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FGV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
- Código
- fg011116
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tesouro Municipal - Prova II
Segundo o Código Tributário Municipal, é de competência originária dos Auditores do Tesouro Municipal
- Acelebrar transação para encerrar litígio e extinguir créditos tributários.
- Bconstituir o crédito tributário pelo lançamento.
- Ccancelar administrativamente os débitos prescritos.
- Dfixar anualmente a forma de pagamento do IPTU e o respectivo vencimento.
- Erepresentar junto ao Ministério Público quando da ocorrência de crime de sonegação fiscal.