Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FGV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
- Código
- fg011124
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tesouro Municipal - Prova II
Segundo a legislação tributária municipal, o contribuinte poderá utilizar, como crédito para fins de abatimento de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, a parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo às notas fiscais de serviços eletrônicas recebidas, passíveis de geração de crédito.Nesse sentido, geram créditos os serviços prestados por
- Acontribuintes enquadrados no regime de estimativa.
- Bcontribuintes imunes ou isentos.
- Cprestador de serviço estabelecido no território brasileiro, desde que tenha recolhido, efetivamente, o ISS.
- Dtomador do serviço estabelecido no território do Recife, desde que tenha recolhido, efetivamente, o ISS.
- Eprestador de serviço estabelecido no território do Recife, desde que tenha recolhido, efetivamente, o ISS.