Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FGV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
- Código
- fg011129
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tesouro Municipal - Prova II
A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada na Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e disciplinado pelo Código Tributário do Município do Recife, certos tributos são de competência municipal, exceto
- AImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
- BImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
- CImposto sobre a Transmissão Onerosa “inter-vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos – ITBI.
- DContribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.
- EImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.