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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2014

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
fg011146
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal - Prova II
No que tange à liberdade de associação profissional ou sindical, assinale a afirmativa correta.
  1. AÉ livre a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.
  2. BUma vez aposentado, o indivíduo, ainda que filiado, não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
  3. CÉ vedada a dispensa do empregado sindicalizado somente a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical.
  4. DNinguém pode ser obrigado a filiar-se a sindicato, mas, uma vez filiado, será obrigado a manter-se filiado até a aposentadoria.
  5. EA lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
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GabaritoE — A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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