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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2014

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fg011147
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal - Prova II
No que tange às leis orçamentárias, sob o prisma das disposições constitucionais sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
  1. AÉ possível a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
  2. BNão é possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
  3. CÉ possível o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
  4. DNão é possível a vinculação de receita de impostos, mesmo quanto à repartição do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza pertencentes aos municípios.
  5. EÉ possível a concessão de créditos ilimitados.
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GabaritoB — Não é possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.

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