Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg011149
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tesouro Municipal - Prova II
A função precípua do Poder Legislativo é elaborar a legislação pátria. Todavia, a Constituição Brasileira de 1988 permitiu ao Presidente da República, quando for caso de relevância e urgência, adotar medida provisória, a qual terá força de lei, devendo, após a sua expedição, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.No que tange à disciplina constitucional sobre a edição de medidas provisórias, é possível a edição de medida provisória que
- Avise ao sequestro de poupança popular.
- Btrate de nacionalidade e cidadania.
- Cimplique na majoração de impostos.
- Dtrate da organização do Poder Judiciário.
- Etrate de direito processual civil.