Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2014
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg011151
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tesouro Municipal - Prova II
O Partido Político “Cidadania e Respeito”, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, apontando a omissão parcial do legislador em relação ao cumprimento de dever constitucional de legislar.Acerca dos contornos daquela ação, assinale a afirmativa correta.
- AA decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade por omissão cria uma norma jurídica aplicável ao caso, até o advento da lei.
- BOs Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional não são legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
- CNão se admite a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão em face de omissão apenas parcial do legislador.
- DO Supremo Tribunal Federal poderá conceder medida cautelar no curso daquela ação, consistente na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado.
- EA ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça ou perante o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.