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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FGV 2014

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
fg011155
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal - Prova II
O Brasil subscreveu um Tratado Internacional de Direitos Humanos que assegura a todo cidadão réu em processo cível ou criminal o direito de ser julgado em três instâncias.Considerando a hipótese acima, assinale a opção correta.
  1. ATal direito será incorporado ao elenco de direitos fundamentais com hierarquia constitucional.
  2. BTal direito será incorporado ao elenco de direitos fundamentais com hierarquia supraconstitucional.
  3. CTal direito não poderá ser incorporado ao elenco de direitos fundamentais, mas vincula a República Federativa do Brasil no plano internacional.
  4. DTal tratado não poderá gerar qualquer efeito no plano interno ou no plano internacional.
  5. ETal direito poderá ser incorporado com hierarquia constitucional ou supralegal, a depender do procedimento de internalização do tratado.
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GabaritoE — Tal direito poderá ser incorporado com hierarquia constitucional ou supralegal, a depender do procedimento de internalização do tratado.

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