Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2014
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- fg011157
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tesouro Municipal - Prova II
Em determinado Município da Federação, foi editada lei fixando alíquotas progressivas do IPTU, em decorrência do número de imóveis de propriedade do contribuinte.Nesse sentido,
- Aa lei é inconstitucional, sendo o IPTU um imposto de natureza real.
- Ba lei é constitucional por obedecer ao princípio da função social da propriedade.
- Ca lei é constitucional por levar em consideração a capacidade contributiva do contribuinte.
- Da lei é inconstitucional, eis que não leva em consideração a destinação dada aos imóveis.
- Ea lei é constitucional, mas terá que ser publicada no exercício anterior ao da vigência das novas alíquotas.