Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FGV 2014
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- fg011160
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tesouro Municipal - Prova II
A empresa Alpha, para obter um empréstimo, hipotecou ao Banco Delta S/A um terreno de sua propriedade. Meses depois, a Fazenda Municipal autuou a empresa Alpha por falta de recolhimento do IPTU relativo ao terreno, que estava em débito havia dois exercícios passados.Nesse caso,
- Aa Fazenda Municipal pode penhorar o terreno, já que, no caso vertente, o crédito tributário se sobrepõe ao crédito com garantia real.
- Ba Fazenda Municipal não pode penhorar o terreno, uma vez que a hipoteca foi constituída antes do lançamento realizado pela Fazenda, de ofício.
- Cprevalece a garantia real concedida ao Banco Delta S/A, o que não exclui a possibilidade de o Fisco Municipal ficar com o saldo da alienação forçada.
- Da Fazenda Municipal pode penhorar o terreno, desde que intime antes o Banco Delta S/A e este não se manifeste.
- Ea Fazenda Municipal só poderá penhorar o terreno se o fato gerador da obrigação tributária for anterior à data da constituição da hipoteca.