Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FGV 2014
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- fg011162
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tesouro Municipal - Prova II
Com referência à fiscalização tributária, assinale a afirmativa correta.
- AA autoridade administrativa pode requisitar força pública durante atividade fiscalizadora, mesmo que não tenha ocorrido fato definido em lei como crime.
- BO contribuinte deve conservar os livros e registros obrigatórios e facultativos da escrituração comercial e fiscal durante o prazo decadencial, para constituir o crédito tributário.
- CA autoridade administrativa pode examinar integralmente quaisquer livros, arquivos e registros dos contribuintes.
- DO termo de fiscalização integra o lançamento fiscal e constitui a data inaugural do prazo decadencial para a constituição do crédito fiscal.
- EApenas a lei stricto sensu poderá autorizar permuta de informações e assistência recíproca entre as fazendas públicas.