Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2014
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fg011168
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tesouro Municipal - Prova II
Considere os enunciados a seguir.I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas complementares, afastando a aplicação da Lei de Introdução do Código Civil.II. Vacatio legis é o período em que a norma jurídica não tem eficácia, embora esteja vigente.III. O Código Tributário Nacional veda a extraterritorialidade da legislação tributária, como forma de proteger a Federação. IV. Na hipótese dos tratados e convenções internacionais, o decreto que os promulga suspende a eficácia da legislação que é anterior a eles.Assinale:
- Ase somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Bse somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese somente as afirmativas I e II estiverem corretas.