Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FGV 2014
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- fg011169
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tesouro Municipal - Prova II
Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.
- APermite que uma pessoa jurídica de direito público delegue a outra a atribuição de executar leis em matéria tributária, conforme a legislação.
- BSignifica que todos os entes políticos que compõem a Federação estão dotados de competência legislativa plena.
- CRepresenta o poder que é outorgado pela Constituição Federal para a criação de tributos a todos os entes administrativos de direito público.
- DAdmite a delegação da administração dos tributos, porém não confere ao delegatário as garantias e privilégios do poder delegante.
- EAutoriza que pessoa jurídica de direito público possa exercer, em caráter residual, a competência conferida a outrem que, entretanto, não a exerce.