Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg011347
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEDUC-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenharia Civil
O Artigo 23 da Lei Federal nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98, estabelece que as modalidades de licitação serão determinadas em função dos limites dos valores (estimados) da contratação.Para obras e serviços de engenharia, deve-se empregar
- Aa modalidade de convite para contratos de até R$ 80.000,00.
- Ba modalidade de leilão para contratos de até R$ 120.000,00.
- Ca modalidade de tomada de preços para contratos de até R$ 150.000,00.
- Da modalidade de concorrência para contratos acima de R$ 1.500.000,00.
- Ea modalidade de regime diferenciado de contratação para contratos acima de R$ 10.000.000,00.