Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FGV 2014
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fg012990
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Administrador de Empresas
Os cargos públicos são criados por lei e são frutos da necessidade social da administração pública de promover serviços essenciais. Toda administração pública deve seguir princípios e leis, podendo os agentes públicos responder por seus atos e omissões de forma administrativa, civil e penal. Em contrapartida, o funcionário público tem alguns direitos, entre os quais:
- Ao exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família;
- Bo auxílio-natalidade devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, e acrescido de 50%, por nascituro, em caso de parto múltiplo;
- Co pagamento de Encargo de Curso ou Concurso, mesmo quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho;
- Da ausência do serviço por 02 dias consecutivos em razão de falecimento de pais, madrasta ou padrasto;
- Ea inatividade remunerada (aposentadoria), somente na modalidade compulsória.