Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FGV 2014
Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Código
- fg012998
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Administrador de Empresas
Com base nos princípios da Administração Pública, presentes no Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
- Ao princípio da legalidade diz que cabe ao Estado a elaboração das leis do país, considerados o equilíbrio entre os Poderes, a Constituição Federal e os interesses da população;
- Bo princípio da publicidade diz que o governo deve fazer propaganda de suas empresas estatais, principalmente as de economia mista, de forma a assegurar que elas possam se manter competitivas na atuação no mercado e capazes de atender ao interesse público;
- Co princípio da veracidade diz que os gastos do governo devem ser transparentes e públicos, sendo sempre validados por auditorias dos órgãos de controle estatais;
- Do princípio da impessoalidade significa que a administração pública deve manter uma posição de neutralidade ante a sociedade e não estabelecer discriminações gratuitas ou não justificadas pelo interesse coletivo;
- Eo princípio da arbitrariedade diz que o governo tem a liberdade de administrar o país da forma mais eficiente possível, desde que os seus atos não estejam previstos como crimes na Constituição Federal.