Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FGV 2014
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- fg013513
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso
Certa Constituição Estadual, com o objetivo de estabelecer parâmetros equitativos para a distribuição de serviço no âmbito do Poder Judiciário, aumentou em 10 % (dez por cento) o número de desembargadores. É correto afirmar que a norma que assim dispôs é:
- Ainconstitucional, pois essa matéria deve ser disciplinada em lei, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça;
- Bconstitucional, pois a Constituição da República autoriza que a Constituição Estadual incursione nessa temática;
- Cinconstitucional, pois somente a Constituição da República pode dispor sobre essa matéria;
- Dconstitucional, desde que observada uma relação de proporcionalidade com a população do Estado;
- Einconstitucional, pois a matéria deve ser regulada pelo Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.